Liberação de veículo de transporte irregular não depende de prévio pagamento de multas e despesas

É ilegal o condicionamento da liberação de veículos, retidos em razão de transporte de passageiros sem autorização, ao prévio pagamento de multa e despesas com transbordo.

TJMT mantém liberação de mercadorias apreendidas com fim coercitivo

É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

Horas extras. Advogado. Atividade externa.

A realização de audiências no foro não representa atividade externa sem possibilidade de controle de jornada.

Supermercado indeniza por acusação

Brasil Telecom deve utilizar o CDC para multar os consumidores inadimplentes

Suposto membro de facção criminosa continuará preso

Advogada integrante de organização criminosa deve ficar presa em sala de Estado Maior

Empresa pública indenizará funcionária ofendida por dirigente em matéria de jornal

Senac é multado por demitir empregado às vésperas da data-base

Ex-esposa e viúva possuem igualdade de direito no rateio de pensão por morte

CEF deverá indenizar cliente por roubo de talão em agência

Informações cadastrais para financiamento não geram dano moral

Caixa Econômica não pode executar penhora de quem comprou imóvel de boa-fé

Negado pedido de liminar a traficante de drogas

Licença-prêmio exclui direito a férias

Ministro nega liminar a médicos indiciados por suposta lesão culposa

Situação fática consolidada permite conclusão de curso de servidor público transferido

TJMS nega indenização a onze presos que vivem em situação de superlotação carcerária

Provido recurso contra isonomia de delegados, defensores públicos e procuradores do Amapá

TST esclarece direito de aidético demitido à reintegração